Notícias do Tocantins - Um dia após anunciar com entusiasmo a abertura de sua primeira loja física em um shopping de Palmas, a Lototins – Loteria Oficial do Tocantins – sofreu um duro revés judicial. A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu, na tarde de quinta-feira (5), um pedido de liminar para suspender imediatamente as apostas de quota fixa, incluindo o funcionamento de máquinas similares a caça-níqueis que estão espalhadas pela capital. 64d68
A Lototins já havia instalado recentemente terminais eletrônicos em um posto de combustíveis da capital, em meio ao debate nacional sobre a legalização dos jogos de azar no país.
SOBRE A DECISÃO
A decisão atende a uma Ação Popular movida pelo vereador e ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), que questiona a legalidade do contrato firmado entre o Estado e o Consórcio Lototins. A liminar, concedida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, aponta que o modelo de concessão adotado pelo governo estadual fere a Lei Federal nº 14.790/2023 ao conceder exclusividade por 20 anos para um serviço que, segundo o texto legal, deveria ter autorização individual do Ministério da Fazenda e prazo máximo de cinco anos.
“O perigo de dano mostra-se caracterizado na violação à livre iniciativa”, escreveu o magistrado.
A liminar tem efeito imediato e abrange tanto as apostas online quanto aquelas operadas por terminais físicos, que vinham sendo promovidas como novidade em eventos como a Agrotins 2025. A Lototins também é alvo de denúncia no Ministério Público Federal e de uma ação civil pública movida pela Educafro, entidade voltada à defesa de comunidades carentes e afrodescendentes.
POLÊMICA ÀS VÉSPERAS DE INAUGURAÇÃO
O revés ocorre às vésperas da inauguração oficial da primeira loja da Lototins, marcada para o dia 25 de junho, em Palmas. A empresa já havia iniciado operações-piloto em postos de combustíveis, bares e farmácias, prometendo uma nova era de arrecadação pública, com estimativa de movimentar R$ 600 milhões em cinco anos e gerar 1.500 empregos.
A justificativa oficial do governo estadual é de que a loteria serviria como instrumento de investimento em saúde, educação, assistência social e cultura. A Lototins defende-se alegando ter cumprido todos os requisitos legais e participado de um processo licitatório transparente.
Em nota, a concessionária afirma que os terminais em operação se enquadram na categoria de “modalidade instantânea”, e não como máquinas de aposta de quota fixa. Para a empresa, o modelo está respaldado por decisões do STF e pela Lei Estadual nº 4.136/2023, além de contar com certificações internacionais.
“Os produtos lotéricos podem até ter alguma similaridade com o jogo de azar, contudo são fundamentalmente diferentes”, sustenta a concessionária.
A GUERRA DE NARRATIVAS
Enquanto o Estado e a Lototins defendem a legalidade da operação, o vereador Carlos Amastha celebra a suspensão como uma vitória da sociedade contra o que considera um “jogo sujo com a esperança da nossa gente”.
“Enquanto as famílias sofrem com a falta de saúde e os jovens ficam sem oportunidades, inventaram de brincar com o dinheiro do povo em apostas. Não foi erro técnico. Foi escolha”, disparou Amastha em publicação nas redes sociais.
A crítica ao modelo da Lototins não se limita ao autor da ação. O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) também manifestou preocupação com o que classificou como “conteúdo altamente viciante, disfarçado de diversão”.
IME QUE VAI ALÉM DO TOCANTINS
O embate tocantinense ocorre em um momento de grande turbulência em torno das apostas no Brasil. A I das Bets, instalada no Senado desde 2024, já revelou dados alarmantes, como a transferência de bilhões de reais por beneficiários do Bolsa Família para casas de apostas. O Tocantins figura entre os estados com maior percentual de apostadores, segundo levantamento do DataSenado.
Esses dados reforçam as críticas quanto aos riscos de vício, endividamento e erosão da renda familiar — sobretudo em regiões mais vulneráveis. O avanço da Lototins, com terminais eletrônicos íveis em qualquer esquina, acendeu o alerta entre setores da sociedade civil.
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PERSPECTIVAS E PRÓXIMOS OS
O processo seguirá agora para análise do Ministério Público e posterior fase de instrução antes do julgamento final. Até lá, a operação da Lototins permanece limitada pela liminar, a menos que a empresa consiga revertê-la por meio de recursos judiciais.
O Governo do Tocantins e a Lototins, embora informem que ainda não foram oficialmente notificados, disseram que irão acatar a decisão e adotar as medidas jurídicas cabíveis. Nos bastidores, já se fala em uma possível reformulação do modelo de concessão para adaptá-lo aos parâmetros da legislação federal.
Enquanto isso, o debate se intensifica: como garantir a legalidade e a responsabilidade social em um setor que promete milhões em arrecadação, mas também carrega consigo o risco de aprofundar desigualdades e agravar vulnerabilidades?
Experiências como a da Lototins devem se tornar casos de estudo para o restante do país - não apenas sobre o futuro dos jogos legalizados, mas sobre os limites éticos e legais da aposta como política pública.
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O QUE DIZEM OS CITADOS:
Nota do Governo do Estado do Tocantins na íntegra:
"O Governo do Tocantins informa que ainda não foi formalmente notificado da decisão judicial que trata da suspensão de parte das operações da Loteria do Estado do Tocantins (Lototins).
Assim que for oficialmente comunicado, o Estado adotará todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento da decisão por parte da concessionária, conforme disposições contratuais vigentes.
Ao mesmo tempo, adotará as medidas jurídicas cabíveis com base na legislação vigente e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para explorar atividades lotéricas.
O Governo do Tocantins reitera que todas as etapas de criação e operação da Lototins seguiram critérios técnicos e legais, com total transparência e respeito ao ordenamento jurídico.
Palmas, 6 de junho de 2025
Governo do Tocantins"
Nota da Lototins na íntegra:
"A Lototins informa que ainda não fomos notificados da decisão judicial que trata da suspensão das apostas esportivas de quota fixa ofertada pela empresa. Assim que for oficialmente comunicada, cumprirá integralmente o que for determinado pela Justiça. Em paralelo, iremos adotar as medidas judiciais cabíveis que serão respondidas aos órgãos responsáveis com base na legislação vigente e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
É importante ressaltar que a Lototins participou de um processo licitatório e cumpriu todos os requisitos técnicos para iniciar suas operações devidamente dentro das regras previstas no contrato de concessão. Acredito que por se tratar de uma matéria muito nova no país, deva haver ainda muita desinformação sobre esse tema.
Portanto, aproveitando essa oportunidade para esclarecer, segundo a Constituição Federal o que é loteria, e o que a diferencia do jogo de azar (caça-níqueis). A Loteria é um serviço público, explorado pelo público ou concedido ao privado com objetivo de arrecadar recursos para reinvestir no social. Jogo de azar não é serviço público, é uma atividade econômica explorada pelo privado com objetivo de auferir lucro. Os produtos Lotéricos podem ser até ter algum tipo de similaridade ao jogo de Azar, contudo são fundamentalmente diferentes.
Conforme as decisões do STF nas ADPFs 492 e 493 e ADI 3050 de 30 Setembro de 2020 as quais transitaram em julgado garantindo aos Estados o direito da exploração dos seus serviços públicos de loterias, também estabeleceram que as modalidades lotéricas permitidas a serem exploradas por estes entes federativos são apenas aquelas previstas em legislação federal. As modalidades lotéricas que estão previstas na lei federal (13.756 de 2018, 14183 de 2021 e 14790 de 2023 são:
- Modalidade de Prognóstico numérico
- Modalidade iva
- Modalidade de Prognóstico Específico
- Modalidade de Prognóstico Esportivo
- Modalidade de Apostas Esportivas de Quota-Fixa
- Modalidade Instantânea
Além das leis federais, a lei do Estado que autorizou o poder executivo a explorar o serviço público de loterias foi a Lei número 4.136, de 12 de Janeiro de 2023, bem como o Decreto de regulamentação número 6.703, de 28 de Novembro de 2023 publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Novembro de 2023.
Assim, as decisões do STF, Leis Federais, bem como Lei e decreto Estadual amparam legalmente a exploração da Loteria do Estado do Tocantins pela Lototins (Concessionária do serviço público do Tocantins) nos meios físico e virtual.
Ao nosso entendimento, atendo-se às Modalidades Lotéricas criadas por lei federal supra mencionadas e o respectivo ente federativo respeitando a sua jurisdição territorial (física e virtual), é discricionário aos próprios Estados definirem toda a regulamentação e formas de exploração do seu serviço, tais como, qual será o prazo da concessão do serviço, qual será o ree ao concedente pela exploração, se o serviço será explorado em meio físico e/ou em meio virtual, qual será a taxa de fiscalização, dentre várias outras definições. Todas essas são decisões discricionárias do poder executivo do Estado proprietário do serviço público. No caso do Tocantins, essas decisões foram definidas pelo concedente no processo licitatório da loteria do Tocantins por meio de edital de concorrência pública. Em suma, a União define as modalidades que podem ser operadas, e os Estados definem a forma de explorar o serviço que é seu.
Os terminais de autoatendimento que já se encontram em operação no Estado explorado pela Lototins e que foram mencionados, são certificados como produtos da Modalidade Instantânea de Loterias, portanto não são caça-níqueis ou tampouco terminais de apostas de quota fixa. Com isso, nada a que se refere a estes terminais se aplica a lei Federal 14.790 de 2023 a qual trata de Loterias de Apostas de Quota-fixa.
Estes Terminais de Vídeo Loterias na modalidade instantânea é produto que esteja sendo confundido com caça-níqueis. Tais terminais tiveram o seu produto lotérico certificado e aprovado como Modalidade de Loteria Instantânea com o padrão internacional GLI-14 | Sistema de Resultados Pré-Gerados e raspadinhas conforme previsto no item 6.17.ii do Edital de Concorrência Pública 003/2023.
Vemos como oportuno também esclarecer, que em todo mercado mundial de jogos regulamentado, existe a necessidade de garantir a idoneidade dos produtos a serem operados. O poder concedente analisou as certificações apresentadas pelo concessionário e as mesmas foram realizadas pelos laboratórios GLI e BMM. Ambos estão dentre os maiores e mais renomados laboratórios internacionais de certificação para jogos, onde estes certificam os produtos (códigos fontes) garantindo que cada produto seja enquadrado em um determinado padrão internacional de jogo além de garantir ao consumidor (apostador) que se trata de um jogo justo e sem manipulação.
Vale ressaltar que o processo de aprovação pelo poder concedente, parte da concessionária de Loterias do Estado está autorizada a explorar os produtos lotéricos que se enquadrem dentro das 6 modalidades descritas acima, desde que apresente antecipadamente os planos de jogos lotéricos e suas respectivas certificações dos produtos, as quais devem ser realizadas por laboratório internacional independente qualificado para tal certificação de cada um dos produtos lotéricos apresentados pelo concessionário. O poder concedente analisa, verifica e aprova ou não o produto lotérico a ser operado.
Estamos tranquilos quanto à legalidade de nossa operação e desejamos que isso seja esclarecido o mais breve possível.
Espero que tenha esclarecido também as suas dúvidas, e fico à disposição.
Atenciosamente,
Eduardo Paiva"
