Notícias do Tocantins - A Câmara de Araguaína, durante a gestão do ex-presidente Marcos Duarte (PSD) – agora vereador licenciado e secretário municipal – desembolsou quase R$ 2 milhões em pagamentos a um escritório de advocacia sediado em Palmas por um processo judicial movido contra o Município (prefeitura). 3h652s
Apesar de a Câmara ter Procuradoria Jurídica, o ex-presidente optou por contratar um escritório particular para “recuperação de créditos do duodécimo (ree mensal feito ao Legislativo), conforme contrato nº 010/2023”.
O trabalho do escritório de advocacia consistiu em mover uma ação judicial contra o Município requerendo a inclusão dos valores do Fundeb (verba da Educação) na base de cálculo do ree (duodécimo).
Conforme a Constituição Federal, a prefeitura deve rear à Câmara Municipal o percentual de 6% da receita tributária do município, incluídas as transferências constitucionais. Com a inclusão do Fundeb na base de cálculo, o ree teve um salto milionário.
Após a concessão da liminar pela Justiça acatando o pedido, a Câmara ou a fazer pagamentos ao escritório de advocacia, sendo dois em dezembro de 2023, nos valores de R$ 181 mil e R$ 242 mil. Entre março e agosto de 2024 foram feitos mais nove pagamentos de quase R$ 160 mil, cada.
Ao todo, o montante desembolsado pelo Poder Legislativo Municipal foi de R$ 1.861.444,96 – dinheiro pago por um serviço cuja atribuição é da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Em 2023, o Poder Legislativo Municipal recebeu R$ 27,7 milhões e o valor saltou para R$ 38,9 milhões em 2024. A previsão para 2025 é de R$ 44 milhões. Só em janeiro deste ano o ree foi de R$ 3.673.860,41.
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COBRANÇA EM PÚBLICO
Durante a sessão da última segunda-feira (2), o ex-presidente Marcos Duarte cobrou publicamente alguns vereadores que pegaram dinheiro emprestado com ele e não acertaram as contas.
“É muito ruim um parlamentar não pagar aquilo que deve, portanto, paguem as suas contas [em 48 horas]. Se tiverem alguma dúvida da legalidade, ou talvez esqueceu, que quem deve, às vezes, tem a desculpa de esquecer, mas o cobrador não tem… Então, gostaria que cumprissem com compromisso e que pagassem aquilo que outrora foi emprestado”, declarou no microfone do plenário.
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