Notícias do Tocantins – A Justiça reconheceu o direito de professora da rede municipal de Miranorte ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na carga horária de 40 horas semanais, efetivamente cumprida por ela, e não apenas sobre as 20 horas do cargo original, como vinha sendo praticado pelo Município de forma irregular. 145u32
A sentença foi proferida nesta quinta-feira, 29 de maio, pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte, em ação movida pelo jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).
Além de reconhecer o direito ao quinquênio proporcional à jornada real de trabalho, a decisão condena o Município de Miranorte ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes ao período entre dezembro de 2021 e janeiro de 2025. A sentença determina, ainda, que os valores sejam pagos com correção monetária, juros e reflexos em todas as verbas remuneratórias.
A ação judicial, movida pela professora com o apoio jurídico do Sintet, se baseia no argumento de que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a remuneração real da jornada trabalhada, e não sobre o vínculo formal.
Para o Sintet, trata-se de uma “sentença histórica”, que reforça o reconhecimento da dedicação e da carga de trabalho real dos educadores. “A decisão representa não apenas uma reparação individual, mas também um importante precedente jurídico para outros profissionais da educação que se encontram em situação semelhante”, disse Iata Anderson, presidente do Sintet Regional de Miracema.
Apesar de ainda caber recurso por parte do Município, o sindicato considera que a decisão já representa um marco e um avanço irreversível na luta pela valorização da categoria.
A ação foi protocolada de forma individual e coletiva em defesa do direito para toda a categoria da rede municipal de Miranorte. O Sindicato segue à disposição dos profissionais que desejarem ingressar com ações semelhantes, reforçando o compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação tocantinense.
