Notícias do Tocantins - O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Arraias envolvendo o Pregão Presencial nº 07/2024, que teve como objeto o registro de preços para aquisição de combustíveis. A Corte apontou uma série de irregularidades no processo licitatório e determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis danos ao erário público. 401h5e
Entre as falhas identificadas, o tribunal destacou a ausência de estudos técnicos que justificassem as quantidades estimadas de combustível a serem contratadas, bem como a falta de pesquisa de preços de mercado, contrariando as exigências da Lei nº 14.133/2021. Também não foram localizados contratos formais com a empresa vencedora, o Auto Posto Sena Ltda – ME, nem documentos que comprovem os pagamentos efetuados, discriminando os produtos, volumes abastecidos e veículos contemplados.
Em razão disso, o TCE proibiu a prorrogação da ata de registro de preços nº 35/2024, firmada no dia 3 de maio de 2024, e determinou que todos os contratos istrativos relacionados à licitação sejam formalizados e enviados ao tribunal com as devidas notas fiscais.
A decisão também prevê a instauração de Tomada de Contas Especial para investigar indícios de sobrepreço e calcular possíveis prejuízos causados ao erário, uma vez que a prefeitura também não utilizou como referência os valores praticados na tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Como sanção, o TCE aplicou multa de R$ 4 mil ao prefeito Herman Gomes de Almeida, que homologou a ata de registro, e punições individuais de R$ 3 mil ao secretário de istração e Finanças, Harhon Evangelista Araújo Marques, e à responsável pelo setor de compras, Alline Belchior Silva Lima, ambos por falhas técnicas na elaboração do termo de referência e no estudo preliminar.
Município com histórico de desafios na gestão pública
Com cerca de 11 mil habitantes, segundo dados do IBGE, Arraias está localizada no sudeste do Tocantins, na divisa com Goiás, e é uma das cidades mais antigas da região, com importância histórica e cultural no estado. Apesar disso, enfrenta problemas recorrentes de infraestrutura e desafios na gestão pública, sendo alvo frequente de representações no Tribunal de Contas.
O atual prefeito, Herman Gomes de Almeida (Republicanos), está no segundo mandato. Ele é servidor público aposentado e já ocupou cargos de confiança em gestões anteriores.
