A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) colocou em tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 285/2023, que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix no Estado. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde se encontra desde a última terça-feira, 1º de agosto. 54x2l
A iniciativa, de autoria do deputado estadual Moisemar Marinho (PSB), visa ampliar as alternativas de pagamento de fiança judicial e agilizar o cumprimento deste requisito, que é um direito legal de pessoas acusadas criminalmente.
Segundo o parlamentar, o pagamento da fiança via Pix é mais seguro, transparente e rastreável por gerar protocolos eletrônicos. O PL prevê que o comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito e demais autos judiciais.
“Com os pagamentos registrados eletronicamente, há uma maior facilidade na fiscalização e no acompanhamento das movimentações financeiras, tanto por parte das autoridades competentes quanto pelos próprios cidadãos. Isso contribui para a prevenção de possíveis desvios ou irregularidades no sistema de pagamento de fianças”, justifica Moisemar.
Ficará à cargo do deputado Nilton Franco (Republicanos) pautar o PL na CCJ e indicar o relator.
