Se aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 - que propõe a redução na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público - causará uma perda anual de R$ 147,2 milhões na arrecadação dos 139 municípios do Tocantins. A estimativa foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que manifestou preocupação com os efeitos financeiros da medida. 4s4r1p
Dentre os municípios que vão perder mais recursos estão: Palmas (23.266.509,52) Araguaína (11.388.923,35), Porto Nacional (10.479.875,74), Gurupi (9.619.219,11), Paraíso do Tocantins (5.873.401,47), Guaraí (3.518.305,19), Colinas do Tocantins (2.064.458,82), Formoso do Araguaia (2.020.376,04), Lagoa da Confusão (2.729.745,48), Tocantinópolis (1.950.638,31), Xambioá (1.471.918,95) e outros. No total, a perda anual ao Tocantins será de R$ 147.293.188,42.
e aqui a estimativa de perdas por Município (Tocantins é o último estado na lista).
A CNM disse lamentar que o projeto não tenha ado por debate com os estados e alertou para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.
Previsto para ser votado diretamente no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 24 de maio, o projeto considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos.
Caso o PL seja aprovado, a alíquota máxima do ICMS sobre esses bens e serviços vai variar entre 17% ou 18%. Atualmente, no Tocantins, por exemplo, o ICMS sobre a energia elétrica é de 25%.
Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS no Brasil superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte.
Somente as quatro categorias elencadas no projeto representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.
