Notícias do Tocantins - O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) enviou ofício à Prefeitura de Colméia e à Secretaria Municipal de Saúde, nesta sexta-feira (13), cobrando informações sobre a contratação de técnicos em enfermagem com remuneração bem inferior ao piso nacional da categoria. 3v505k
A medida foi tomada após a publicação de reportagem no AF Notícias mostrando que a Lei Municipal nº 1.014/2025 prevê a contratação de profissionais com jornada semanal de 20 horas e remuneração de apenas R$ 759,00. Para cumprir o piso nacional, o salário deveria ser, no mínimo, R$ 1.662,50.
"Esse valor é um desrespeito ao profissional. Está abaixo do salário mínimo nacional vigente e, principalmente, do piso salarial da enfermagem. Essa prática configura grave irregularidade e desvalorização profissional, além disso fere a ordem ética, trabalhista, istrativa e constitucional”, explicou o presidente do Coren-TO, Adeilson Reis.
Diante da gravidade da situação, o Coren-TO estabeleceu um prazo de 10 dias para manifestação formal da Prefeitura e da Secretaria de Saúde. O Conselho questionou a justificativa legal para a fixação da referida remuneração e ainda quais providências istrativas serão adotadas pelo município para adequação à Lei Federal nº 14.434/2022.
“O não pagamento do piso salarial ou a proposição de contratos com remuneração inferior, mesmo que com carga horária reduzida, configura um flagrante ilegalidade e uma grave desvalorização da categoria”, afirmou o Conselho Regional.
“A alegação de que contratos com carga horária reduzida permitem remuneração inferior ao piso proporcional é uma interpretação maliciosa e desprovida de amparo legal. A lei não confere à istração pública a discricionariedade de submeter os profissionais a condições que descaracterizam o próprio conceito de piso salarial”, afirmou categoricamente a entidade na nota.
“A Secretaria de Saúde de Colméia-TO, ao oferecer remuneração inferior ao piso proporcional à carga horária, está em clara desobediência à lei. A União, inclusive, estabeleceu critérios e parâmetros para a transferência de recursos financeiros complementares aos estados e municípios, justamente para viabilizar o pagamento do piso, retirando qualquer justificativa baseada na falta de recursos”, afirmou na nota.
Fiscalização
Diante da comprovação de contratos com remuneração inferior ao piso, o COREN-TO intensificará as ações de fiscalização no município de Colméia-TO para documentar e formalizar todas as irregularidades.
As constatações de ilegalidade no pagamento do piso salarial serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aos Sindicatos da Categoria de Enfermagem (SEET e SETO).
Os órgãos possuem a prerrogativa de investigar e aplicar as sanções cabíveis, incluindo ações civis públicas para garantir o cumprimento da lei e a restituição de valores retroativos aos profissionais.
“O posicionamento do COREN-TO é inequívoco: não há margem para interpretações que desvirtuem o propósito da Lei do Piso Salarial da Enfermagem. A remuneração justa é um direito fundamental e um pilar para a dignidade profissional e para a qualidade da assistência à saúde”, ressaltou.
“A tentativa de burlar a lei por meio de contratos sub-piso, mesmo com carga horária reduzida, é uma afronta ao arcabouço legal e ético que rege a profissão e será veementemente combatida por este Conselho. A inércia do município de Colméia-TO em adequar-se à lei resultará em ações firmes e incisivas, visando a salvaguarda dos direitos da enfermagem e, consequentemente, a garantia de um serviço de saúde público justo e de qualidade para a população tocantinense”, finalizou o Coren na nota
O que diz a Lei
A Lei Federal nº 14.434/2022 e com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7.222, estabelece como piso mínimo nacional os seguintes valores: Enfermeiros R$ 4.750,00 mensais; Técnicos de Enfermagem recebem 70% do piso dos enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras têm remuneração de 50% do piso dos enfermeiros.
