Notícias do Tocantins - O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu uma série de alertas formais a prefeituras de pelo menos seis municípios tocantinenses por irregularidades na utilização de plataformas privadas para a realização de licitações. Entre os municípios notificados estão Formoso do Araguaia, Gurupi, Santa Rita do Tocantins, Sucupira, São Valério e São Salvador do Tocantins. 2j561d
De acordo com os documentos publicados no Boletim Oficial nº 3725, as prefeituras vêm utilizando plataformas particulares sem observar os critérios mínimos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil. A nova legislação determina que o uso dessas plataformas deve ser justificado tecnicamente, integrar-se ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PN) e seguir uma série de exigências para garantir transparência, legalidade e competitividade nos certames.
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Entre as falhas apontadas pelo TCE estão:
Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) justificando o uso da plataforma privada em detrimento das plataformas públicas gratuitas;
Falta de clareza nos contratos sobre custos e formas de cobrança;
Possibilidade de restrição à competitividade, caso haja cobrança de taxas para participação de empresas;
Inexistência de integração com o PN, o que fere a obrigatoriedade de centralização dos dados de compras públicas.
Na avaliação do Tribunal de Contas, essas práticas podem levar à concentração de contratações com fornecedores específicos, além de dificultar o controle social e o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização.
A equipe de reportagem de AF Notícias está apurando quais empresas operam essas plataformas em cada município e os contratos já firmados por meio desses sistemas. Um levantamento preliminar aponta que parte dessas contratações sequer está disponível nos portais da transparência municipal, o que pode configurar grave violação aos princípios da istração Pública.
