O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas decorrentes da doação de uma área para construção da nova sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Araguaína. 1m2t2l
Fato curioso é que o MPTO também foi beneficiado com a doação de uma área pública localizada no Setor Jardim Santa Helena, em Araguaína, avaliada em R$ 900 mil para implantação da nova sede do órgão, tendo como contrapartida a construção de uma praça pública e estacionamento no local.
A área doada pela prefeitura à OAB através da Lei Municipal nº 1.549/95 fica localizada no Setor Urbanístico, tem 3.383,48m² e funciona como uma praça para a comunidade. Já a desafetação (quando um bem público a para domínio privado) foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.636/2009.
Ocorre que, segundo o MPTO, há indicativo de que o ato de doação ocorreu antes mesmo da desafetação da área e que não há informações acerca da compensação realizada pelo Município de Araguaína com a supressão da área verde e de convivência comunitária.
Ainda segundo o MPTO, os moradores plantaram árvores no local durante 20 anos e não há outra praça disponível no bairro.
“As diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pela Lei 10.257/2001 asseguram o direito às cidades sustentáveis e à ordenação e controle do uso do solo para evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos”, disse o MPTO.
À OAB de Araguaína, o órgão recomendou que a entidade se abstenha de iniciar a construção da nova sede até a solução da investigação. Já ao município de Araguaína foi solicitada a não autorização da obra.
E para tentar esclarecer ainda mais o caso, o órgão ainda solicitou ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) a elaboração de parecer técnico apontando se existem áreas semelhantes no bairro e se tais áreas cumprem com o percentual exigido de área verde e estão adequados à correta ordenação urbanística.
