Notícias do Tocantins - Um ex-presidente da Câmara de Itapiratins (TO) e a banca organizadora do concurso da Casa de Leis lançado em 2015, bem como os dois sócios da empresa, foram condenados por improbidade istrativa. A sentença foi proferida pela juíza Luciana Costa Aglantzakis, da Comarca de Itacajá, na última sexta-feira (24/5). 56l49
A sentença fixou como pena uma multa no valor do dano - R$ 20 mil - acrescida de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do concurso.
Os alvos (um ex-presidente do Legislativo, a empresa de consultoria de Silvanópolis e seus dois sócios) também tiveram os direitos políticos suspensos por um ano.
Eles ainda estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período de tempo. O prazo de suspensão começa a ser contado a partir do trânsito em julgado.
Na ação civil, o Ministério Público do Tocantins buscou responsabilizá-los por fraudes na realização do Concurso Público para provimento de vagas na Câmara Municipal de Itapiratins, no edital 001/2015.
Conforme a ação, a Câmara realizou concurso público para cargo que sequer existia na estrutura, pois não havia sido criado por lei, apenas previsto em resolução sobre o quadro de servidores comissionados.
Outra irregularidade apontada é a nomeação de apenas uma servidora, em cargo comissionado, para a comissão de licitação que escolheu a empresa, na modalidade carta-convite.
Segundo a ação, um dos sócio-es da empresa tinha vínculo contratual com a Câmara Municipal, e exerceu o cargo de assessor jurídico da Câmara entre janeiro de 2015 e 21 de fevereiro de 2017. Os valores que ele recebia pela assessoria eram pagos na mesma conta da empresa que fez o concurso, conforme o processo.
A empresa recebeu R$ 15 mil do contrato mais R$ 5 mil de taxas de inscrição, sob a justificativa de realizar curso de treinamento, causando um prejuízo estimado de R$ 20 mil.
A sentença condenatória
Ao analisar a ação, a juíza Luciana Costa Aglantzakis lembrou que a lei das licitações proíbe expressamente que a Comissão de Licitação seja composta integralmente por servidores não-estáveis. Também considerou que configura irregularidade um dos sócio-es da banca manter vínculo contratual com a Câmara Municipal na época do concurso.
Em outro ponto da sentença, a juíza destaca que todo Plano de Carreira e Remuneração (PCR) é criado por lei e regulamenta o conjunto de normas que regem a carreira dos profissionais de uma determinada categoria. Nesta condição, se trata de um "processo essencial que deve ser conduzido com rigor e transparência, observando as normas constitucionais e legais".
Para a juíza, ter feito licitação para cargos inexistentes na estrutura demonstra que no caso julgado não houve planejamento cuidadoso nem "marco regulatório claro para garantir um serviço público de qualidade".
