O ex-prefeito de Rio da Conceição, Astrogildo de França Filho, foi condenado por atrasar reiteradamente salários dos servidores e ainda descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 486g2y
A decisão, que não ite mais recurso, suspende os direitos políticos dele por três anos e determina o pagamento de multa civil no valor de 15 vezes a remuneração do cargo de prefeito do Município.
Segundo o MPE, o ex-gestor deixou de pagar aos servidores municipais o décimo terceiro salário de 2014, bem como o salário de outros meses no decorrer dos anos de 2015 e 2016.
“A falta de pagamento dos servidores prejudica toda a economia de Rio da Conceição. É notório que o comércio gira em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais, como se dá na maior parte dos municípios tocantinenses. A supressão de um desses ‘pilares’ econômicos gera grave recessão na economia municipal”, argumentou o Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto ao Município pelo Ministério Público Estadual (MPE), mas Astrogildo de França Filho não cumpriu o acordado.
Em razão disso, o MPE ajuizou a ação por ato de improbidade istrativa por ofensa aos princípios da moralidade pública, da legalidade, impessoalidade e eficiência, que regem a istração pública.
