A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (1º/12), uma proposta de criação de uma licença prêmio para os integrantes do Ministério Público do Tocantins - promotores de Justiça e Procuradores. r571t
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (PSB), deu parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 003, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
A proposta previa o direito dos membros do MPE-TO usufruírem três meses de licença prêmio a cada quinquênio (5 anos) de exercício ininterrupto, com efeito retroativo de até 15 anos.
“Esse Projeto de Lei vai contra os interesses da nossa população. A situação de saúde, econômica e tantos outros impactos gerados pela pandemia que amos requer nossa atenção primária, o momento é de unir forças”, destacou Ayres.
O benefício geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 8.700.248,01, em caso de retroação há 15 anos, de R$ 3.718.213,83 em caso de retroação há 10 anos e de R$ 941.521,95 caso a retroação se desse há 5 anos.
“Entendo que o momento é inoportuno para tal e devemos sim, nos concentrar em ações que ajudem nossa gente, principalmente aqueles mais impactados por toda essa situação, na saúde e nas suas economias”, finalizou.
