O Governo do Tocantins encaminhou nesta sexta-feira, 1° de outubro, consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) sobre a possibilidade de pagamento da Revisão Geral Anual da Remuneração e dos Subsídios dos servidores públicos do Executivo Estadual (data-base), referente aos anos de 2020 e 2021. 6q431g
O governador Mauro Carlesse afirmou que é interesse do Estado quitar os valores das datas-bases dos servidores público e que a consulta realizada ao TCE serve de segurança jurídica para que isso seja feito dentro da legalidade.
“Apesar das dificuldades que enfrentamos no período mais crítico da pandemia, o Governo do Tocantins conseguiu se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal e, hoje, tem a capacidade de começar a colocar em dia os direitos dos servidores públicos. Entendemos o quanto isso é esperado pela categoria e estamos empenhados para resolver essa situação”, afirmou o governador.
A consulta ocorre em razão da Lei Complementar Federal nº 173, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em maio de 2020, que estabeleceu o Pacto Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e, entre outras coisas, proibiu o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
