A Prefeitura de Palmeirante não poderá receber recursos do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para educação em 2022, se não enviar a Declaração de Contas Anuais junto à União até o dia 29 de novembro. 2btc
A cidade está inabilitada por enquanto, para receber o recurso. O atual prefeito, Raimundo Brandão, esclareceu que a Declaração de Contas Anuais, refere-se ao período de 2020, gestão do ex-prefeito, Charles Dias da Silva. “ O ex-prefeito de Palmeirante, que deixou de cumprir suas obrigações e fazer a referida prestação de contas ao governo federal, a ex-gestão até a presente data não prestou contas, onde não sabemos por qual motivo ou propósito, fato é, que o município encontra-se inadimplente para receber os recursos”.
O atual prefeito afirmou que a ação, é um prejuízo a educação e as crianças, contudo a assessoria da Prefeitura está buscando corrigir a situação. “Tomou as providências cabíveis no sentido de corrigir a inadimplência e responsabilizar o verdadeiro responsável”, disse.
VEJA A NOTA
A PREFEITURA DE PALMEIRANTE VEM A PUBLICO ESCLARECER SOBRE A REPORTAGEM NOTICIADA PELO PORTAL AF NOTÍCIA, NOTICIANDO QUE O NOSSO MUNICÍPIO NÃO PODE RECEBER RECURSOS DO FUNDEB PARA EDUCAÇÃO EM 2022, DEVIDO A PENDENCIAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ESCLARECEMOS QUE A DCA - DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, REFERE-SE AO PERÍODO DE 2020, GESTÃO DO SENHOR CHARLES DIAS DA SILVA – EX-PREFEITO DE PALMEIRANTE, QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES E FAZER A REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO GOVERNO FEDERAL, A EX-GESTÃO ATÉ A PRESENTE DATA NÃO PRESTOU CONTAS, ONDE NÃO SABEMOS POR QUAL MOTIVO OU PROPOSITO, FATO É, QUE O MUNICÍPIO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE PARA RECEBER OS RECURSOS, UM PREJUÍZO EMINENTE A NOSSA EDUCAÇÃO E AS NOSSAS CRIANÇAS, A NOSSA ASSESSORIA BUSCANDO CORRIGIR TAL SITUAÇÃO, JÁ TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE CORRIGIR A INADIMPLÊNCIA E RESPONSABILIZAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL.
Palmeirante – Tocantins, aos 19 dias do mês de novembro de 2021.
Raimundo Brandao dos Santos Prefeito Municipal
Outros Municípios
Seis municípios dos Tocantins podem perder os recursos da complementação do Governo Federal ao novo Fundeb. No ano ado, dos 139 municípios do Tocantins, apenas 9 tiveram direito à complementação dos recursos.
Para o próximo ano, terão direito os municípios de Almas, Aurora do Tocantins, Ipueiras, Oliveira de Fátima, Palmeirante e Praia Norte, mas nenhum deles enviou a documentação exigida (DCA – Declaração de Contas Anuais junto à União) e estão inabilitados, pelo menos por enquanto.
Quem tem direito ao Fundeb?
Têm direito à complementação, estados e municípios que receberam valor aluno ano total (VAAT) abaixo do mínimo definido nacionalmente, ou seja, receberam menos do que deveriam para a manutenção da educação.
Neste ano, o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente é de R$ 4.821,99 e a complementação da União prevista na Portaria Interministerial 04/2021 totaliza R$ 3,2 bilhões - 2% do total da contribuição de Estados, DF e Municípios ao Fundeb. A complementação será crescente, de forma gradativa, até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.
