O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, em razão da falta de transparência e da violação ao princípio constitucional da publicidade na gestão pública. 2p232q

Segundo o órgão, o prefeito teria se negado a rear à Câmara Municipal informações sobre a locação de veículos e sobre a nomeação de servidores pelo município.

Para o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, que propôs a ação judicial, o fato de negar publicidade aos atos oficiais configura ofensa a princípios que devem reger a istração pública. Dessa forma, caracteriza ato de improbidade istrativa.

O membro do Ministério Público lembra que a Constituição Federal, além de determinar a publicidade dos atos da gestão pública, confere às câmaras municipais a função de fiscal dos atos do Poder Executivo.

A Casa de Leis requereu as informações ao prefeito após aprovação em plenário. A intenção seria verificar a possível contratação de servidores fantasmas e apurar eventuais ilegalidades no contrato referente à locação de veículos.

O vereador autor do pedido dirigiu-se ao Ministério Público para reclamar da negativa de publicidade por parte do prefeito, o que levou a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional a instaurar inquérito e notificar o gestor municipal para que ele comprovasse o atendimento do requerimento da Câmara Municipal. Porém, o prefeito não respondeu ao ofício da Promotoria de Justiça, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento da ação de improbidade.

Pela prática de improbidade istrativa, o gestor fica sujeito às penalidades de ressarcimento integral do dano (se houver); perda da função pública que estiver exercendo por ocasião da publicação da sentença; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.

(Ascom/MPTO)

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