O govenador afastado Mauro Carlesse (PSL) foi notificado nesta quinta-feira (13), pela Comissão Especial do Impeachment, para comparecer à Assembleia Legislativa e ter o à íntegra do processo de cassação, inclusive, com a possibilidade de tirar cópia dos autos. O prazo é de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores. 73fr
Alegando dúvidas a respeito dos prazos adotados em relação ao rito do impeachment, a defesa de Carlesse havia protocolado um documento no início de janeiro solicitando a suspensão do processo.
Em nota divulgada à imprensa nesta quinta-feira (13), a Comissão Especial do Impeachment confirmou que o prazo de 15 dias para que a defesa possa se manifestar terá início [somente] no dia 1º de fevereiro, quando o Legislativo retoma os trabalhos após o recesso de final de ano.
A comissão informou ainda que “não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Procurada, a defesa do governador afastado se manifestou sobre a decisão da Comissão Especial. "Eles entenderam e a gente tem que agradecer a resposta que nos foi dada, até porque esclarece fatos e as dúvidas que tínhamos. Dentro do tempo hábil, nós apresentaremos a nossa defesa prévia e o processo terá continuidade", declarou o advogado Juvenal Klaiber ao portal AF Notícias.
"A Comissão Especial do Impeachment informa que notificou nesta quinta-feira, 13, o governador afastado Mauro Carlesse, para que ele possa comparecer à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), no prazo de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores, e ter o à íntegra do processo, inclusive, com a possibilidade de fazer cópia dos autos.
Informa ainda que não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, a comissão reafirma que o prazo para apresentação da defesa de Mauro Carlesse começará a ser contado a partir do dia 1º de fevereiro de 2022, quando serão retomados os trabalhos parlamentares.
Deputado estadual Elenil da Penha | Presidente da Comissão do Impeachment"
