A Assembleia Legislativa promulgou na tarde desta quarta-feira (9) a Emenda Constitucional nº 40, aprovada pelos deputados estaduais, que alterou o artigo 104 da Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal no Estado. 2rt3v
Nos dois turnos de votação, os parlamentares aprovaram a proposta com unanimidade. Com a deliberação na Casa de Leis, os servidores que atuam no Sistema Penal tornam-se uma nova categoria integrante da Segurança Pública.
A proposta vincula a Polícia Penal à istração Pública, sendo responsável pelo Sistema Penal, e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes aprovados em concurso público.
A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre as próximas etapas que envolvem a instituição da Polícia Penal tocantinense. “A aprovação da PEC significa mais um avanço no que tange a valorização e o reconhecimento do trabalho daqueles que atuam no nosso Sistema Penal primando pela responsabilidade na execução penal e demonstrando dia a dia o compromisso com a ressocialização. Por meio do grupo de trabalho, instituído pela Seciju, serão tratados os assuntos voltados à regulamentação da categoria como o Plano de Cargos e Carreiras, direitos, deveres e proventos para a categoria”, disse o gestor.
Para o Policial Penal Ádamo Tadeo Póvoa Mello, membro do grupo de trabalho que trata sobre os interesses da categoria, a aprovação da PEC no âmbito estadual marca o reconhecimento da categoria enquanto integrante da Segurança Pública.
“Ainda temos uma caminhada rumo ao alcance de outros anseios dos policiais penais, mas o dia de hoje representa uma conquista para a Polícia Penal e para o Tocantins, que ganha mais um ente nas políticas de segurança pública para a sociedade”, finalizou.
