A Promotoria de Justiça de Palmeirópolis ajuizou, nesta sexta-feira (1º/4), ação judicial com o objetivo de obrigar o Município de Palmeirópolis a fornecer transporte escolar a alunos da zona rural e a fazer reparos nas estradas vicinais para facilitar o o dos estudantes à escola. 3x4p3y
Conforme a ação, diversos procedimentos extrajudiciais foram instaurados na Promotoria de Justiça com a finalidade de investigar a situação das estradas vicinais em diferentes regiões do município, visto que elas estariam intransitáveis e inviabilizando o tráfego de ônibus e o o de crianças e adolescentes à sala de aula.
Em razão disso, o Ministério Púbico tentou, de forma istrativa, resolver a situação, porém obteve da prefeitura e da Secretaria da Educação respostas vagas e sem qualquer documentação comprobatória. Foi até alegado que a manutenção das estradas não teria ocorrido porque o município havia concentrado esforços e recursos na área da saúde.
Na ação, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro reforça que a Constituição Federal prevê o o à educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases preceitua que incumbe ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
A ação ainda requer que o prefeito Bartolomeu Moura Júnior seja citado pessoalmente a cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, que sejam aplicadas multas diárias em valores situados entre R$ 10 mil e R$ 20 mil para cada obrigação.
