O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessões extraordinárias nesta quinta-feira (14) dez projetos do Governo do Estado, um veto e três medidas provisórias. 2p2j46
As matérias concedem benefícios a servidores públicos, redução de ICMS e IPVA, propõe estadualização de escolas, institui política social de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos e propõe outras mudanças na estrutura e cargos de órgãos Estaduais.
Das matérias que tratam do funcionalismo público, foram aprovadas duas medidas provisórias que instituem auxílio alimentação para servidores públicos estaduais e indenizações. A MP nº 24 institui auxílio-alimentação de R$ 300,00 para servidores do Poder Executivo que recebem vencimentos de até R$ 2.640,00. Também é proposta na mesma medida indenizações no valor de R$ 800,00 para fiscais de trânsito e fiscais do Procon.
Já a Medida Provisória nº 23 institui indenização para agentes dos sistemas penitenciário e prisional e para servidores que exercem atividades de atendimento socioeducativo, a partir de janeiro de 2024, de R$ 700,00 para servidores efetivos ocupantes dos cargos de policial penal, agente analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, das Unidades Penais de Porte I, II e III e Unidades Socioeducativas I e II. Já para os ocupantes de cargos nas Unidades Penais IV e Unidades Socioeducativas III, a indenização será de R$ 800,00. Os retroativos das indenizações referentes aos meses de novembro e dezembro são fixados no valor de R$ 500,00.
Matérias tributárias
Um dos projetos do governo que dispõe sobre o código tributário estadual prevê a redução de 30% na base de cálculo do IPVA nas operações e aquisição de veículos elétricos. A proposta também visa incentivar a redução de emissões de gases poluentes, já que os motores elétricos são fonte de energia limpa e sustentável, evitando impactos negativos à saúde pública.
Já a MP nº 21 trata da redução na base do cálculo do imposto do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Doação de áreas
De autoria do Executivo, a proposta PL nº 22 prevê a doação de áreas para os municípios reando a obrigação do ente municipal para regularização fundiária urbana, com observação da legislação ambiental, de trânsito e de ocupação.
A matéria que dispõe sobre o uso e ocupação do espaço aéreo nas faixas de domínio, rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado tem o objetivo de melhor aproveitar a infraestrutura concedendo ao município interessado a autorização para fazer as melhorias necessárias nas rodovias e perímetros urbanos.
Escolas estaduais
Já o projeto de estadualização e de nova denominação de unidades escolares conveniadas visa incorporar as instituições de ensino ao quadro de escolas públicas e ampliar a oferta de ensino gratuito em 13 municípios.
Serão estadualizadas escolas nas cidades de Araguaína, Ananás, Aliança do Tocantins, Araguacema, Colinas, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Xambioá.
Veto parcial
Os parlamentares também aprovaram o veto parcial do governo do autógrafo de lei nº 41, referente ao projeto (PL nº 08/21) que dispõe sobre o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. A retirada de parte do texto é referente aos prazos e cronograma de transferência dos recursos do Tesouro para a execução de emendas.
Política de cotas
Ainda teve aprovação no plenário do projeto do governo que institui a política pública social e afirmativa de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos na istração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
