Notícias de Araguaína – A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, ajuizou Ação Civil Pública (A) requerendo a implantação imediata do regime de plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Araguaína. 6p3v1r

A Ação visa ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência para que o atendimento aconteça também nos fins de semana e feriados, períodos em que se registram muitas ocorrências dessa natureza.

Conforme o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, autor da Ação, a atuação do Núcleo busca o atendimento ininterrupto e integrado às vítimas de violência doméstica, conforme prevê a Lei nº 14.541/2023. “Embora haja a 3ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no âmbito do município de Araguaína, até a presente data, não há regime de plantão de atendimento, caracterizando, portanto, reiterada violação ao que determinou o legislador", explicou o defensor público.

Sandro Ferreira lembra que Araguaína é a segunda maior cidade do estado e possui elevados registros policiais de ocorrências de violência doméstica, estatística que cresce durante os finais de semana. “As tratativas para resolução consensual extrajudicial foram iniciadas em 18 de abril de 2023 e até agora não conseguimos nenhuma solução concreta. Em Palmas o serviço já funciona em regime de Plantão. Qual a justificativa para Araguaína não funcionar">

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