Notícias do Tocantins - Uma denúncia enviada à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), à qual o AF Notícias teve o com exclusividade, aponta supostas irregularidades em contratos para terceirização de mão de obra em ao menos 12 prefeituras. Todos os contratos, firmados com uma única empresa, somam aproximadamente R$ 76,6 milhões e abrangem o período entre 2021 e 2024. 4h6y43
Conforme a denúncia, a terceirização sem controle representa uma burla à realização de concursos públicos nos respectivos municípios.
Entre as irregularidades, a denúncia aponta possíveis pagamentos sem renovação contratual, ausência de aditivos contratuais devidamente registrados nos Portais da Transparência, possível burla à contabilização das despesas com pessoal, terceirização irregular de mão de obra e falta de fiscalização adequada dos serviços contratados.
A denúncia também chama a atenção para o fato de que todos os contratos foram firmados com uma única empresa, a Arcos Serviços Urbanos EIRELI, que atualmente tem sede em Parauapebas (PA). A prestação de serviços abrange diversas áreas, incluindo istração, saúde, educação e assistência social.
CONTRATOS MILIONÁRIOS
Em Arraias, no sudeste do Estado, a primeira contratação foi firmada em 29 de novembro de 2021 para a prestação de serviços de mão de obra continuada, com a disponibilização de 144 trabalhadores distribuídos entre diversas secretarias. Adicionalmente, esse contrato também previa a prestação de 28.000 horas de serviços profissionais (abrangendo eletricistas, encanadores, pintores, serventes e operadores de máquinas leves), pelo valor de R$ 606.856,20.
A segunda contratação ocorreu em 29 de outubro de 2022, contemplando a locação de máquinas pesadas e veículos automotores, com valores diários e mensais, totalizando R$ 1.228.000,00. Essa contratação foi homologada pela Ata de Registro de Preços no 048/2022, proveniente do Pregão Presencial no 029/2022.
Com base nos registros do Portal da Transparência do Município de Arraias, verificou-se que os pagamentos efetuados entre 2021 e 2024, referentes aos contratos mencionados, somaram R$ 16.523.415,66. Porém, segundo a denúncia, não há registros dos contratos no Portal da Transparência do Município de Arraias e não foram identificadas informações sobre aditivos contratuais, apesar da existência de pagamentos após as vigências dos contratos.
A Prefeitura de Brejinho de Nazaré, na gestão do ex-prefeito Marquim Nobre, realizou duas contratações com a empresa Arcos Serviços Urbanos nos anos de 2021 e 2023, totalizando R$ 3.134.467,80, para a disponibilização de 33 trabalhadores.
Em Colinas do Tocantins, sob a gestão do prefeito Josemar Casarim, os contratos firmados entre 2022 e 2024 totalizando R$ 22.926.655,82 - nos Fundos de Educação, Saúde e Assistência Social. Contudo, nesse período, ocorreram pagamentos que somam R$ 30.512.637,91.
A mesma empresa também foi contratada em Colmeia (por R$ 3.689.649,15); Dianópolis (R$ 8.696.836,20); Goianorte (R$ 123.960,00); Mateiros (pagamentos totalizam R$ 1.523.062,62); Miracema (R$ 2.455.939,17); Palmeirópolis (R$ 4.889.374,40); Santa Fé do Araguaia (R$ 5.845.269,84); Santa Rita do Tocantins (R$ 8.800.403,27) e Taguatinga (com pagamentos que totalizam R$ 25.978.883,56).
Diante da denúncia de supostas irregularidades, o AF Notícias solicitou esclarecimentos a todas as prefeituras citadas e à própria empresa, bem como ao Ministério Público do Estado (MPTO) e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).
Até agora, apenas a Prefeitura de Goianorte prestou os devidos esclarecimentos e negou quaisquer irregularidades (veja a nota no final). O espaço continua aberto para os demais envolvidos.
Os municípios envolvidos e os respectivos valores contratados são:
Colinas do Tocantins: com valor inicial de R$ 22,9 milhões, porém com pagamentos que somam mais de R$ 30,5 milhões.
Arraias: R$ 7,7 milhões (pagamentos de R$ 16,5 milhões)
Brejinho de Nazaré: R$ 3,1 milhões
Colmeia: R$ 3,7 milhões
Dianópolis: R$ 8,7 milhões (pagamentos superiores a R$ 14 milhões)
Goianorte: R$ 123,9 mil (pagamentos realizados acima do valor contratado)
Mateiros: R$ 946 mil (pagamentos superiores a R$ 1,5 milhão)
Miracema: R$ 355,5 mil (pagamentos superiores a R$ 2,4 milhões)
Palmeirópolis: R$ 4,9 milhões
Santa Fé do Araguaia: R$ 3,6 milhões (pagamentos superiores a R$ 5,8 milhões)
Santa Rita do Tocantins: R$ 8,8 milhões
Taguatinga: R$ 11,7 milhões (pagamentos superiores a R$ 25,9 milhões)
A reportagem seguirá acompanhando com rigor, buscando garantir transparência, correta aplicação dos recursos públicos e responsabilização de quaisquer envolvidos em práticas ilícitas.
NOTA DA PREFEITURA DE GOIANORTE
"1. Valores dos Contratos Celebrados
Os contratos celebrados com a empresa Arcos Serviços Urbanos EIRELI foram precedidos de regular processo licitatório (Processo nº 35/2022), com ampla publicidade e concorrência, culminando na formalização de uma ata de registro de preços e posterior contrato. Os valores pagos totalizaram R$ 134.290,00, conforme registros disponíveis no Portal da Transparência, assegurando a legalidade e publicidade dos atos istrativos.
2. Aditivos Contratuais
Não foram celebrados termos aditivos aos contratos, inexistindo qualquer ampliação de valores ou prorrogação de prazos que pudesse descaracterizar a contratação original. Dessa forma, a istração manteve estrita observância ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal).
3. Conformidade dos Pagamentos
Todos os pagamentos efetuados à empresa contratada ocorreram em estrito cumprimento aos valores e condições estabelecidos no instrumento contratual, sem qualquer extrapolação dos montantes originalmente pactuados, respeitando o princípio da eficiência e da moralidade istrativa.
4. Prorrogação de Contratos
Não houve prorrogação contratual sem a devida justificativa ou previsão legal. A execução dos serviços ocorreu dentro dos prazos estipulados, conforme determinado na licitação, em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993.
5. Fiscalização da Prestação de Serviços
A contratação se deu exclusivamente para locação de veículos, não configurando terceirização de serviços. Por conseguinte, não há encargos sociais ou trabalhistas a serem fiscalizados, sendo a responsabilidade pela regularidade da atividade unicamente da empresa contratada, conforme dispõe a legislação vigente.
6. Registro no Portal da Transparência
Todas as informações relativas à contratação foram devidamente registradas no Sistema SICAP LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), assegurando total transparência e o público aos dados do procedimento. O cumprimento das normas de publicidade reafirma o compromisso da gestão municipal com a governança e a lisura dos atos istrativos.
A istração municipal permanece à disposição para esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos."
